TERMOS DE USO DA PLATAFORMA 360 BENEFÍCIOS
1. APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES
A PLATAFORMA 360 BENEFÍCIOS é um software em nuvem de Gestão de Pessoas e Benefícios Corporativos. Desenvolvida e mantida pela 360 TECNOLOGIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 29.263.218/0001-10, a plataforma permite empresas otimizarem a gestão de seus processos de RH e benefícios, admissões, exclusões e comunicação com operadoras e colaboradores. O acesso é feito por meio do site app.360beneficios.com.br.
Cliente/Usuário é toda pessoa física ou jurídica que acessa, interage ou insere dados na plataforma, incluindo representantes da empresa cliente, colaboradores, dependentes ou prestadores.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O uso da Plataforma implica aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário declara ter capacidade jurídica para contratá-los e se obriga a respeitá-los integralmente.
3. FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS
A Plataforma oferece, mas não se limita a, as seguintes funcionalidades:
– Controle de admissões e desligamentos;
– Cadastro e administração de benefícios corporativos;
– Atendimento técnico e operacional;
– Gestão de distribuição de pontos via sistema 360 Flex Points;
– Inclusão e exclusão de beneficiários e dependentes;
– Upload e validação de documentos exigidos pelos fornecedores de benefícios para sua ativação, manutenção ou exclusão;
– Upload e controle de faturas para os respectivos benefícios;
– Comunicação com operadoras de saúde, corretoras e fornecedores de benefícios;
– Geração de relatórios, extratos e analises.
4. CADASTRO, ACESSO E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS
O acesso à Plataforma requer cadastro prévio da empresa contratante, com identificação de ao menos um Administrador da Conta. O Administrador é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e garantir a veracidade, atualização e legalidade de todos os dados inseridos na Plataforma, inclusive os dados pessoais de seus colaboradores e dependentes.
4.1. A conta da empresa será criada por um responsável autorizado, que atuará como Administrador da Conta.
4.2. O Administrador é responsável por:
– Garantir que os dados inseridos sejam verídicos e atualizados;
– Conceder e revogar acessos a outros usuários;
– Zelar pela confidencialidade dos acessos à conta.
4.3. A 360 BENEFÍCIOS não se responsabiliza por dados incorretos inseridos pelo Cliente ou seus representantes, nem por eventuais consequências disso, incluindo prejuízos a terceiros
O Administrador também será responsável por autorizar a inserção de dados pessoais de colaboradores e seus dependentes, responsabilizando-se por obter os devidos consentimentos.
4.4. A 360 BENEFÍCIOS não se responsabiliza por dados incorretos ou inverídicos inseridos pelo Cliente, nem por suas consequências.
5. PLANOS, COBRANÇA E VIGÊNCIA CONTRATUAL
A utilização da Plataforma está condicionada à contratação de plano mensal ou anual, com cobrança baseada no número de usuários ativos ou pacotes contratados.
O contrato terá vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, com renovação automática por períodos iguais, salvo denúncia por escrito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Cancelamentos fora deste prazo implicam a continuidade das obrigações contratuais até o término do aviso prévio com o devido pagamento do saldo remanescente proporcional.
6. INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS BENEFÍCIOS PELA PLATAFORMA
6.1. O Cliente declara e concorda que todos os benefícios ofertados e contratados por meio da Plataforma 360 BENEFÍCIOS deverão, obrigatoriamente, ser intermediados exclusivamente pela 360 BENEFÍCIOS, não sendo permitida qualquer contratação direta de benefícios ou fornecedores fora da Plataforma após o início de vigência da adesão á plataforma e aceitação destes termos.
6.2. A intermediação realizada pela 360 BENEFÍCIOS inclui, mas não se limita a: apresentação de proposta comercial para aquisição de um novo benefício corporativo sob o intermédio da 360 Benefícios como representante exclusiva do cliente e a formalização da aquisição de tal produto ou serviço sob intermediação comercial.
6.3. O descumprimento desta cláusula por parte do Cliente, por meio de contratação direta de benefícios listados ou viabilizados na Plataforma, sem a intermediação da 360 BENEFÍCIOS, será considerado desintermediação indevida e acarretará:
– Suspensão ou bloqueio da conta do Cliente;
– Multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração verificada;
– Perda de acesso às funcionalidades de gestão de benefícios na Plataforma.
6.4. A 360 BENEFÍCIOS poderá, a seu critério, realizar auditoria sobre os registros de contratação de benefícios, incluindo a verificação com operadoras, prestadores e análise do histórico de dados da conta, com o fim exclusivo de identificar tentativas ou práticas de desintermediação.
6.5. O Cliente reconhece a 360 BENEFÍCIOS como agente intermediador limitado e autorizado a processar comunicações e documentos junto às operadoras e fornecedores de benefícios, em seu nome, para fins de execução do serviço contratado por meio da Plataforma.
6.6. Todos os pagamentos de valores relacionados a benefícios contratados via intermediação da 360 Benefícios deverão ser feitos conforme instruções da 360 BENEFÍCIOS, seja via repasse, integração bancária, cobrança unificada ou outro meio formalizado. Qualquer tentativa de quitação direta com fornecedores será interpretada como tentativa de desintermediação.
6.7. Esta cláusula prevalece sobre quaisquer comunicações informais ou negociações diretas entre o Cliente e os fornecedores indicados na Plataforma. O não cumprimento acarretará sanções administrativas e contratuais, além de eventual responsabilização civil, conforme aplicável.
7. PROCESSOS DE CADASTRO DE USUÁRIOS, BENEFÍCIOS, PLANOS E BENEFÍCIOS.
A Plataforma permite que as empresas realizem a submissão de informações, conteúdos, valores e regras sobre benefícios corporativos contratados pela empresa e disponibilize a possibilidade de adesão aos referidos planos de forma digital e transacione tais dados e informações sobre a adesão de seus colaboradores e dependentes entre os seus fornecedores.
A Plataforma permite que os colaboradores realizem a submissão de informações e documentos pessoais e admissionais de forma digital, para fins de validação pela empresa contratante.
As informações exibidas na Plataforma, como valores, pontuações, status de benefícios, condições dos produtos, coberturas e coparticipações, possuem caráter meramente ilustrativo e não refletem, necessariamente, as condições contratuais reais firmadas entre o Cliente e os fornecedores de benefícios.
O conteúdo disponibilizado está sujeito a divergências, tendo em vista que depende da atualização de dados realizada pelo próprio Cliente ou por seus representantes autorizados. Dessa forma, a 360 BENEFÍCIOS não se responsabiliza por eventuais divergências entre os dados apresentados na Plataforma e os efetivamente vigentes nos contratos celebrados diretamente entre Cliente e fornecedores externos.
7.1. A Plataforma permite que o Cliente cadastre colaboradores e envie os documentos necessários à ativação de tais benefícios.
7.2. O Cliente é responsável por:
– Completar o cadastro com dados exatos, precisos e verdadeiros;
– Atualizar os dados sempre que houver alteração;
– Garantir que o colaborador tenha ciência e aceite os termos de uso e política de privacidade.
7.3. A 360 BENEFÍCIOS não se responsabiliza por documentos incorretos, nem pelo uso não autorizado da conta por terceiros. Cabe ao Cliente notificar imediatamente qualquer violação.
7.4. Os documentos e dados pessoais serão armazenados em ambiente Seguro, a contratante autoriza o compartilhamento dos dados e documentos com operadoras ou fornecedores disponibilizados pela empresa aos seus usuários através da Plataforma 360 Benefícios.
7.5 As informações sobre os benefícios disponibilizados na plataforma são de inteira responsabilidade da empresa contratante. A 360 BENEFÍCIOS não se responsabiliza por informações incorretas, erros ou omissões referentes a valores, pontuações, carências, elegibilidade ou quaisquer outras condições vinculadas aos benefícios apresentados no portal.
7.6 A 360 BENEFÍCIOS poderá realizar ofertas de programas de benefícios, seguros e outros produtos às empresas e usuários cadastrados na plataforma, com condições comerciais diferenciadas, mediante parcerias formalizadas e identificadas como “Divulgação de Parceria”.
A responsabilidade pela análise, aprovação e arquivamento de tais documentos é exclusiva da empresa contratante, cabendo à 360 BENEFÍCIOS apenas a disponibilização da ferramenta tecnológica.
8. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS
A empresa contratante poderá realizar, por meio da Plataforma, a inclusão ou exclusão de colaboradores e seus dependentes nos programas de benefícios corporativos. A efetivação das alterações dependerá do processamento de tais movimentações pela empresa contratante e ou terceiros nomeados para este fim junto a cada fornecedor e posterior aceitação pelas operadoras ou fornecedores envolvidos.
É de inteira responsabilidade da empresa contratante garantir a conformidade dos dados inseridos, observar prazos estabelecidos pelas operadoras e comunicar seus colaboradores quanto aos direitos e deveres relacionados.
8.1. As inclusões exigem:
• Preenchimento de dados pessoais;
• Upload de documentos comprobatórios (ex: certidão, RG, CPF, entre outros);
• Respeito às regras de elegibilidade da operadora contratada.
• Respeito às regras de operacionais da operadora contratada que determinam a data de início do plano, data final do plano (em casos de exclusão) lançamento da cobrança e data de corte para faturamento, cobranças retroativas ou cobranças proporcionais.
8.2. A exclusão de um titular implicará na exclusão automática de seus dependentes.
8.3. A 360 BENEFÍCIOS não se responsabiliza por rejeições realizadas pelas operadoras por ausência de documentos ou erros cadastrais.
9. LICENÇA DE USO
O Cliente recebe uma licença de uso limitada, intransferível, não exclusiva e revogável da Plataforma, exclusivamente para fins de gestão de pessoas e benefícios.
É vedado:
• Usar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades;
• Copiar, redistribuir ou comercializar partes da Plataforma;
• Divulgar informações falsas, ofensivas ou ilegais;
• Agregar, copiar, demonstrar ou duplicar partes do conteúdo para fins concorrenciais ou para terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Toda a Plataforma, incluindo layout, código, banco de dados, textos, imagens, gráficos e funcionalidades, pertence exclusivamente à 360 BENEFÍCIOS.
O uso da Plataforma não transfere quaisquer direitos de propriedade ao Cliente.
11. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS
A 360 BENEFÍCIOS tratará os dados conforme a LGPD e armazenará as informações em servidores seguros, podendo compartilhá-las apenas com fornecedores e operadoras envolvidas no processo de gestão de benefícios.
Os dados poderão ser utilizados de forma anonimizada para análises estatísticas e de desempenho.
12. REGISTRO DE NAVEGAÇÃO E COOKIES
Podemos registrar e processar dados de navegação, como cliques, páginas acessadas e tempo de permanência, com o objetivo de melhorar a experiência do usuário, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
O uso de cookies poderá ser ajustado nas configurações do navegador do Usuário.
13. RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÃO
O Cliente é o único responsável por:
• Inserir dados corretos e atualizados;
• Validar documentos, prazos e elegibilidade dos beneficiários;
• Atos praticados por seus usuários e administradores.
O Cliente deverá indenizar a 360 BENEFÍCIOS por qualquer prejuízo decorrente de violação destes Termos, inclusive ações judiciais propostas por terceiros.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. A 360 BENEFÍCIOS envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura, porém não garante que o acesso estará livre de falhas, interrupções ou indisponibilidades eventuais, inclusive aquelas decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas, de energia elétrica, provedores ou eventos de força maior.
14.2. A 360 BENEFÍCIOS não se responsabiliza por:
• Danos causados por uso indevido da plataforma por parte do Cliente ou seus usuários;
• Informações incorretas ou desatualizadas inseridas pelo Cliente ou seus colaboradores;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo operadoras, prestadores de serviços e fornecedores de benefícios;
• Perdas, danos ou prejuízos indiretos, incidentais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, perda de dados, receitas ou oportunidades de negócios, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da plataforma;
• Falhas na transmissão de dados via internet ou erros de sistemas externos integrados à plataforma.
14.3. A responsabilidade da 360 BENEFÍCIOS, se existente, será sempre limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o pedido de indenização, não cabendo qualquer outra forma de reparação adicional, direta ou indireta.
15. 360 FLEX POINTS
15.1. O 360 Flex Points é o sistema de distribuição de pontos da plataforma 360 BENEFÍCIOS utilizado para operacionalizar benefícios obrigatórios e flexíveis dos colaboradores por meio da plataforma app.360beneficios.com.br.
15.2. Os pontos são distribuídos conforme regras de distribuição estipuladas e configuradas pela empresa contratante na plataforma, e podem se dividir em:
• Pontos Exclusivos: vinculados a benefícios obrigatórios por lei ou convenção coletiva (como alimentação e saúde);
• Pontos Flexíveis: distribuídos entre categorias opcionais definidas pelo RH, como cultura, mobilidade, educação, home office, entre outras.
15.3. O sistema permite que os próprios colaboradores escolham como utilizar seus pontos flexíveis, dentro das regras e das opções de benefícios definidas pela empresa, acessando diretamente a plataforma.
15.4. A plataforma 360 BENEFÍCIOS atua apenas como administradora técnica da distribuição dos pontos conforme as regras determinadas pela empresa contratante, não realizando a transação de recursos financeiros ou monetários.
15.5. A ativação dos benefícios está sujeita aos ciclos de adesão e prazos de processamento definidos por cada fornecedor de benefícios.
15.5.1. Alterações, adesões ou cancelamentos de benefícios só poderão ocorrer durante os períodos de eleição determinados pela empresa. Solicitações fora desses períodos não serão processadas.
15.6. A empresa contratante é a única responsável por:
• Definir as categorias e pontuações distribuídas;
• Estabelecer regras de elegibilidade aos benefícios;
• Determinar os prazos de adesão;
• Analisar e aprovar ou recusar reembolsos relacionados ao uso dos pontos.
16. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A 360 BENEFÍCIOS poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações terão efeito imediato após sua publicação. A continuidade de uso da Plataforma implica concordância com os termos.
17. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
Os Termos de Uso permanecem vigentes por prazo indeterminado, até rescisão contratual ou solicitação de encerramento de conta. A exclusão da conta não isenta obrigações financeiras pendentes.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
• Estes Termos não geram vínculo trabalhista, societário ou associativo entre as partes;
• A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais;
• A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia de direito;
• O Cliente declara que leu e compreendeu integralmente os Termos.
19. LEI E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos.
